Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, revogando o inciso V do art. 111 e incluindo o art. 119-A, com a finalidade de tornar imprescritíveis os crimes previstos no art. 217-A do código penal brasileiro.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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