Altera a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para prever a participação da Defensoria Pública nos processos de regularização fundiária de interesse social.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Estrutura Fundiária
Autoria
Ementa
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