Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/09/2024
- Última votação
- 24/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 4 meses
24/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.