Cria Secretaria Nacional de Captura de Foragidos
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, Lei de Execução Penal, para instituir a Secretaria Nacional de Captura (Senac).
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 09/09/2024
- Última votação
- 24/03/2026
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto cria a Secretaria Nacional de Captura (Senac) dentro do Ministério da Justiça e Segurança Pública para coordenar e executar ações de captura de foragidos da justiça. A nova secretaria deverá operar em colaboração com outros órgãos de segurança pública, gerenciar sistema de informações sobre foragidos e manter ligação permanente com juízes da execução.
- Institui a Secretaria Nacional de Captura (Senac) como órgão especializado do Ministério da Justiça
- Principais atribuições: coordenar e executar ações de captura de foragidos da justiça
- Competências: colaborar com outros órgãos de segurança pública e autoridades internacionais
- Gerenciar sistema de informações sobre foragidos e manter ligação permanente com juízes da execução
- Regulamentação a cargo do Poder Executivo; vigência na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 7 meses
24/03/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do Dep. Kim Kataguiri (MISSÃO/SP).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.