Altera a Lei nº 14.010, de junho de 2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19).
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 24/06/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Saúde · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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