PL 3487/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Empregabilidade para Mulheres Vítimas de Violência

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência.

Status

—

Apresentada em

06/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Economia · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto institui uma Política Nacional de Promoção da Empregabilidade de Mulheres Vítimas de Violência para fortalecer a inclusão dessas mulheres no mercado de trabalho. A política tem como objetivos ampliar oportunidades de emprego, promover autonomia econômica, estimular qualificação profissional, melhorar acesso a programas de intermediação de trabalho, incentivar boas práticas empresariais e conscientizar sobre inclusão produtiva. O poder público em todos os níveis federativos deverá discutir e executar as ações, com participação de entidades de proteção a mulheres.

• Institui uma Política Nacional com objetivo de fortalecer inclusão de mulheres vítimas de violência no mercado de trabalho
• Amplia acesso a oportunidades de emprego, qualificação profissional e programas públicos de intermediação de mão de obra
• Busca promover autonomia econômica como instrumento para romper ciclo de violência
• Incentiva empresas a adotar boas práticas de recrutamento e permanência de mulheres vítimas de violência
• Obriga entes públicos de todos os níveis federativos a discutir e conceber formas de atingir os objetivos, com participação de sociedade civil
• Entra em vigor na data de publicação, sem detalhar modelo específico de implementação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.457, de 2022→ MPV 1116/2022 · Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008,e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
• CitaLei nº 12.513, de 2011
• CitaLei nº 13.667, de 2018
• CitaLei nº 14.133, de 2021

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marreca Filho

PRD · MA · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.