Restrição à publicidade de beleza e emagrecimento para menores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para dispor sobre publicidade direcionada a menores de idade.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/09/2024
- Última votação
- 24/09/2025
- Tema
- Comunicações · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto proíbe publicidade direcionada a menores de idade que promova padrões de beleza irreais, cirurgias estéticas ou produtos de emagrecimento. Inclui obrigação de avisar sobre retoque de imagens e restringe esse tipo de publicidade em escolas, creches e próximo a instituições de ensino, com objetivo de proteger a saúde mental dos jovens.
- Proíbe publicidade direcionada a crianças e adolescentes que promova padrões de beleza irreais ou inatingíveis
- Proíbe incentivo a procedimentos cirúrgicos estéticos e divulgação de produtos de emagrecimento para menores
- Obriga avisar sobre imagens retocadas digitalmente em publicidades
- Proíbe exibição de anúncios estéticos/emagrecimento em meios predominantemente voltados a menores
- Proíbe publicidade desse tipo em espaços públicos próximos a escolas, creches e instituições de ensino
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente
- CitaConstituição Federal de 1988, art. 227
- CitaLei nº 13.709, de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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há 1 ano
24/09/2025
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/09/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.