PL 3489/2026 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento e proteção dos Territórios Camponeses

Ementa oficial:Institui a Política Nacional dos Territórios Camponeses (PNTC), define princípios, diretrizes, direitos, instrumentos de reconhecimento, proteção e governança dos Territórios Camponeses e dá outras providências.

Status

—

Apresentada em

06/07/2026

Última votação

—

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição cria a Política Nacional dos Territórios Camponeses para reconhecer e proteger áreas historicamente ocupadas e organizadas por comunidades rurais, garantindo acesso a políticas públicas, proteção contra conflitos fundiários e participação na tomada de decisões. A política beneficia pequenos produtores e comunidades que praticam agroecologia e economia solidária, articulando-se com programas já existentes de segurança alimentar e desenvolvimento rural.

• Cria um mecanismo de reconhecimento declaratório de territórios camponeses com base em autodefinição comunitária, mapeamento participativo e Plano Comunitário de Uso do Território
• Assegura direitos específicos: acesso a crédito, compras públicas, assistência técnica diferenciada e proteção contra despejos e grilagem de terras
• Reconhece Mestres e Mestras Ancestrais Camponeses e Agentes Territoriais Camponeses como sujeitos de direitos e garante proteção contra criminalização
• Estabelece Conselhos Territoriais Camponeses como espaços de participação, consulta e formulação de propostas comunitárias
• Obriga consulta prévia, livre e informada antes de implantar empreendimentos ou políticas que afetem os territórios
• Prazo de 180 dias para regulamentação pelo Poder Executivo Federal, que definirá o órgão responsável pelo processo de reconhecimento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
• CitaLei nº 13.123, de 20 de maio de 2015
• CitaConvenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Paulão

PT · AL · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.