PL 3490/2026 · Câmara dos Deputados

Autoriza remuneração de terapeuta ocupacional no FUNDEB

Ementa oficial:Altera o art. 26-A da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, inserido pela Lei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, e o caput do art. 1º da Lei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019, para incluir o terapeuta ocupacional entre os profissionais passíveis de remuneração com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e nas equipes multiprofissionais das redes públicas de educação básica.

Status

—

Apresentada em

06/07/2026

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto autoriza Estados, Distrito Federal e Municípios a remunerar terapeutas ocupacionais com recursos do FUNDEB (fundo de financiamento da educação básica) nas equipes de apoio das escolas públicas. Amplia a lista de profissionais que já incluía psicólogos e assistentes sociais, para fortalecer o atendimento a estudantes com deficiência em classes regulares.

• Permite remunerar terapeutas ocupacionais com a parcela de 30% dos recursos do FUNDEB não vinculada ao magistério
• Inclui terapia ocupacional nas equipes multiprofissionais das redes públicas de educação básica (Lei nº 13.935/2019)
• A remuneração é facultativa (os entes podem, mas não são obrigados)
• Preserva integralmente os 70% mínimos destinados aos professores
• Entes federativos têm 180 dias após publicação para editar portarias e regulamentos
• Entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.935, de 11 de dezembro de 2019
• AlteraLei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020
• CitaConstituição Federal de 1988
• CitaDecreto-Lei nº 938, de 1969
• CitaLei nº 6.316, de 1975
• CitaLei nº 11.107, de 2005
• CitaLei nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021
• CitaLei nº 14.819, de 2024
• CitaDecreto nº 6.949, de 2009 (Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Daniela Reinehr

PL · SC · Câmara

Ementa

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