PL 3493/2026 · Câmara dos Deputados

Deduções de imposto de renda para despesas com deficiência e autismo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Programa Nacional de Apoio Habitacional e Fiscal à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

06/07/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto cria um programa nacional de apoio a pessoas com autismo e outras deficiências, permitindo deduzir integralmente do imposto de renda (sem limite) despesas com terapias, equipamentos assistivos, cuidadores e educação especializada. Também incentiva municípios a isentarem IPTU para essas pessoas e busca facilitar acesso a serviços essenciais, tecnologias assistivas e empreendedorismo.

• Dedução integral no IRPF, sem limite de valor, para terapias multidisciplinares (fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicologia, fisioterapia) comprovadas por nota fiscal e laudo médico.
• Dedução no IRPF para aquisição de equipamentos, tecnologias assistivas e adaptações residenciais de acessibilidade.
• Dedução no IRPF para contratação de cuidadores e acompanhantes especializados (com comprovação de necessidade por laudo).
• Dedução no IRPF para educação especializada, materiais didáticos adaptados e acompanhamento pedagógico especializado.
• Institui programa federal que incentiva municípios a concedem isenção de IPTU para imóveis de pessoas com deficiência.
• Objetivos adicionais: estimular inclusão no mercado de trabalho, empreendedorismo e acesso a tecnologias assistivas com redução de custos.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaConstituição Federal - Art. 156, I e Art. 151, III
• CitaLei nº 12.764, de 2012

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Raimundo SantosEm exercício

PSD · PA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para instituir o Programa Nacional de Apoio Habitacional e Fiscal à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e outras deficiências.

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