Política Nacional de Atenção à Fibromialgia
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto cria a Política Nacional de Atenção Integral à Pessoa com Fibromialgia, estabelecendo diretrizes para diagnóstico precoce, tratamento multiprofissional, reabilitação e inclusão social de pessoas com a doença no SUS. A implementação fica sujeita às disponibilidades orçamentárias dos órgãos competentes, sem criar despesas obrigatórias novas.
- Institui diretrizes para diagnóstico precoce e tratamento integral da fibromialgia no SUS com atendimento multiprofissional (médico, fisioterapia, psicologia, terapia ocupacional, educação física, nutrição).
- Competência compartilhada entre União, Estados, DF e Municípios, com responsabilidade de órgão federal para regulamentação, implantação, coordenação e acompanhamento.
- Obriga capacitação permanente de profissionais de saúde, especialmente na atenção primária, para identificação precoce dos sintomas.
- Autoriza campanhas educativas sobre sintomas, diagnóstico, tratamento e combate ao preconceito contra pessoas com fibromialgia.
- Implementação sujeita às disponibilidades orçamentárias e financeiras dos órgãos competentes, sem criar despesa obrigatória específica.
- Estimula pesquisas científicas e integração entre serviços de saúde, assistência social e outras políticas públicas de inclusão.
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