Obrigatoriedade de ensino sobre cuidado familiar de pessoas com deficiência
Ementa oficial:Torna obrigatória a inclusão da temática do cuidado familiar de pessoas com deficiência nos currículos dos cursos de educação superior e de educação profissional e tecnológica, nas áreas de saúde, educação, serviço social, psicologia e assistência social, no âmbito das instituições de ensino federais e daquelas por elas reguladas ou supervisionadas, e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
Torna obrigatório incluir nos currículos de cursos superiores e técnicos (saúde, educação, serviço social, psicologia, assistência social) o tema de cuidado familiar de pessoas com deficiência em instituições federais. O objetivo é capacitar profissionais para compreender e apoiar cuidadores familiares, pessoas que frequentemente carregam sozinhas a responsabilidade de cuidar de pessoas com deficiência.
- Torna obrigatória a inclusão da temática de cuidado familiar de pessoas com deficiência nos currículos de educação superior e profissional/tecnológica em cinco áreas (saúde, educação, serviço social, psicologia, assistência social) nas instituições federais
- As instituições têm até 2 anos a partir da vigência para adequar projetos pedagógicos e currículos
- Instituições devem desenvolver metodologias de ensino, formar docentes e promover pesquisas sobre o tema
- Órgãos federais de regulação devem incluir a obrigatoriedade em atos normativos, diretrizes curriculares e instrumentos de avaliação dos cursos
- O Poder Público deve alocar dotação orçamentária específica para formação docente, desenvolvimento de materiais e pesquisas
- Descumprimento sujeita responsáveis a sanções previstas em lei e regulamentos; regulamentação em até 180 dias
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição de 1988
- CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)
- CitaConvenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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