Prioridade habitacional para cuidadores e famílias vulneráveis
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos urbanos informais, para incluir cuidadores familiares de pessoas com deficiência e famílias atípicas em situação de vulnerabilidade social entre os grupos prioritários para acesso aos programas habitacionais de interesse social.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei do Minha Casa, Minha Vida para incluir cuidadores familiares de pessoas com deficiência, famílias monoparentais e famílias com idosos ou doentes graves em situação de vulnerabilidade como grupos prioritários para acesso aos programas habitacionais. Define critérios, conceitos e exigências de acessibilidade nas unidades, deixando a implementação e critérios específicos para regulamentação pelo Executivo em 180 dias.
- Inclui como grupos prioritários: cuidadores familiares de pessoas com deficiência; famílias com pessoa deficiente, idosa ou com doença grave que demandem cuidados permanentes; e famílias monoparentais em vulnerabilidade social
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