Inclusão do cuidador familiar na avaliação do BPC
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para aprimorar os critérios de avaliação para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e demais benefícios da assistência social, incluindo a análise do contexto familiar, da sobrecarga e do impacto sobre o cuidador familiar da pessoa com deficiência.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) para aprimorar a avaliação que define quem tem direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), incluindo a análise da família, da sobrecarga e do bem-estar do cuidador familiar da pessoa com deficiência. Também autoriza a União a criar programas de apoio e cuidado para esses cuidadores e obriga capacitação das equipes que fazem essas avaliações.
- Avaliação do BPC passa a considerar contexto familiar, arranjos de cuidado e suporte disponível (análise multidimensional)
- Avaliação deve analisar impacto da deficiência na dinâmica familiar e na sobrecarga do cuidador principal (físico, mental, social e econômico)
- União autorizada a criar programas de apoio aos cuidadores: informação, formação, suporte psicossocial, grupos de apoio e cuidado temporário
- Avaliação será feita por equipe multiprofissional com representantes de pessoas com deficiência e cuidadores na elaboração das regras
- Dados da avaliação integram o Cadastro-Inclusão e sistemas de informação afins, seguindo normas de proteção de dados
- Vigência: 180 dias após publicação; custos correm com dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS)
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 7.853/1989
- CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaConvenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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