Dispõe sobre o afastamento imediato de agentes públicos denunciados por assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho, permite a denúncia por terceiros e estabelece diretrizes para a punição administrativa e penal.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
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