Afastamento imediato de agentes públicos acusados de assédio sexual
Ementa oficial:Dispõe sobre o afastamento imediato de agentes públicos denunciados por assédio sexual contra mulheres no ambiente de trabalho, permite a denúncia por terceiros e estabelece diretrizes para a punição administrativa e penal.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 05/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto estabelece o afastamento imediato de agentes públicos denunciados por assédio sexual contra mulheres no trabalho, permitindo denúncias de terceiros e determinando a perda de cargo se comprovado o ilícito. Afastados ganham remuneração até o fim da investigação; se condenados, ficam impedidos de voltar ao serviço público por no mínimo 15 anos.
- Afastamento sumário do acusado logo após denúncia de assédio sexual contra mulher no trabalho
- Denúncia pode ser apresentada pela vítima ou por terceiros que tenham presenciado ou comprovem o fato
- Afastado recebe remuneração integral durante investigação
- Se comprovado, o agente perde automaticamente o cargo; se inocente, retorna às funções originais
- Condenado por assédio fica impedido de ocupar qualquer cargo público por mínimo 15 anos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.