Dispõe sobre micromobilidade urbana, regulamenta o uso dos cicloelétricos e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 12.587 de 2012 e 9.503 de 1997.
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