Inclusão da fibromialgia na saúde do trabalhador
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir ações voltadas à prevenção, diagnóstico, acompanhamento e promoção da saúde dos trabalhadores acometidos por fibromialgia no âmbito da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei de Saúde Pública (Lei nº 8.080/1990) para incluir ações específicas de prevenção, diagnóstico e acompanhamento de fibromialgia dentro da Política Nacional de Saúde do Trabalhador. Determina que o SUS deve capacitar profissionais, elaborar protocolos, fazer campanhas educativas e integrar serviços de saúde para atender trabalhadores com essa síndrome crônica.
- Inclui novo artigo (6º-B) na Lei nº 8.080 sobre ações específicas para fibromialgia na saúde do trabalhador
- Exige capacitação de profissionais de saúde para diagnóstico precoce da doença
- Determina elaboração de protocolos técnicos e campanhas educativas sobre fibromialgia
- Incentiva medidas de promoção da saúde nos ambientes de trabalho
- Ações condicionadas às disponibilidades orçamentárias e competências do SUS
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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