Inclusão de pessoas com fibromialgia no mercado de trabalho
Ementa oficial:Institui diretrizes para a promoção da inclusão e da permanência no mercado de trabalho das pessoas diagnosticadas com fibromialgia e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 06/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria diretrizes para incentivar a inclusão e permanência de pessoas com fibromialgia no mercado de trabalho, mediante adaptações razoáveis no ambiente laboral como ajustes ergonômicos, flexibilização de horários e teletrabalho. As medidas têm caráter orientador (não obrigatório), respeitam a livre iniciativa das empresas e podem ser regulamentadas pelo Poder Executivo por meio de campanhas educativas.
- Estabelece diretrizes (não obrigatórias) para inclusão de trabalhadores com fibromialgia: adaptações ergonômicas, flexibilização de horários e trabalho remoto/híbrido
- Caráter orientador: respeita livre iniciativa, autonomia das relações de trabalho e viabilidade técnica de cada setor
- Poder Executivo responsável pela regulamentação, coordenação e acompanhamento; poderá desenvolver campanhas educativas e materiais técnicos
- Implementação depende de disponibilidades orçamentárias e financeiras dos órgãos competentes
- Não altera CLT nem cria obrigações trabalhistas compulsórias aos empregadores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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