Piso salarial para farmacêuticos, técnicos e auxiliares
Ementa oficial:Altera a lei n° 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o salário profissional do farmacêutico, do técnico em farmácia e do auxiliar em farmácia.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 08/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição cria um salário profissional mínimo para farmacêuticos, técnicos e auxiliares em farmácia, estabelecendo R$ 6.600 mensais (40h/semana) para o farmacêutico, 50% desse valor para técnicos e 30% para auxiliares. O salário será reajustado anualmente pelo INPC, entrando em vigor 180 dias após a publicação.
- Salário profissional mínimo de R$ 6.600/mês para farmacêuticos em jornada de 40h/semana
- Técnico em farmácia receberá 50% do piso do farmacêutico (R$ 3.300); auxiliar receberá 30% (R$ 1.980)
- Farmacêutico responsável técnico terá adicional de 10% sobre o piso (R$ 660) pela responsabilidade técnica
- Reajuste automático anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), a partir do ano seguinte à publicação
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
- Modifica a Lei nº 13.021/2014 (lei sobre exercício e fiscalização de atividades farmacêuticas)
- Piso salarial profissional
- Setor farmacêutico
- Remuneração mínima por categoria profissional
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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