Prioridade em isenções tributárias para medicamentos de doenças crônicas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para acrescentar o art. 176-A, a fim de priorizar a concessão de isenção aos interessados que promovam a pesquisa, o desenvolvimento, a produção ou a comercialização de medicamentos, produtos para a saúde e tecnologias destinadas ao tratamento de doenças crônicas incapacitantes.
- Status
- —
- Apresentada em
- 06/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
O projeto altera o Código Tributário Nacional para estabelecer critério de prioridade na concessão de isenções tributárias para empresas que pesquisem, desenvolvam, produzam ou comercializem medicamentos, produtos e tecnologias para o tratamento de doenças crônicas incapacitantes. A isenção continua dependendo de lei específica dos entes tributários (União, Estados, DF e Municípios), e o projeto não cria despesa pública direta, apenas um critério orientador.
- Acrescenta artigo 176-A ao Código Tributário Nacional estabelecendo prioridade para isenções tributárias de empresas que trabalhem com medicamentos, produtos e tecnologias para doenças crônicas incapacitantes
- Isenção tributária efetiva permanece condicionada a lei específica de cada ente tributário (União, Estados, DF e Municípios), preservando autonomia tributária
- Doenças crônicas incapacitantes são definidas como aquelas que provocam limitações funcionais de longo prazo, reduzem capacidade laboral ou comprometem qualidade de vida
- Aplicável a pesquisa, inovação, desenvolvimento, produção, fabricação e comercialização de medicamentos, dispositivos médicos e tecnologias em saúde
- Entra em vigor na data de publicação e não cria benefício tributário automático nem renúncia de receita obrigatória
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)
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