PL 3503/2019 · Câmara dos Deputados

Tradução automática para Libras em sites e equipamentos eletrônicos

Ementa oficial:Altera as Leis nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), determinando que os portais na internet mantidos por empresas privadas e órgãos governamentais disponibilizem ferramenta interativa para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais; e nº 8.248, de 23 de outubro de 1991 (Lei de Informática), condicionando o acesso aos benefícios oferecidos pela Lei de Informática à instalação, nos computadores e telefones celulares inteligentes incentivados, de ferramenta interativa embarcada para tradução de conteúdos digitais para a Língua Brasileira de Sinais.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 12/06/2019
Última votação: 08/04/2026
Tema: Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

Proposta que obriga portais de internet e empresas a fornecer tradução automática de conteúdos para Língua Brasileira de Sinais (Libras). Também exige que computadores e celulares vendidos com incentivos fiscais já venham com essa ferramenta instalada, junto com acessibilidade em jogos, teclados Braille e videoconferências inclusivas.

Portais de internet (privados e governamentais) devem oferecer ferramenta interativa de tradução para Libras de conteúdos em texto, áudio e vídeo
Computadores, notebooks e smartphones com incentivos fiscais devem vir com tradutor para Libras já embarcado
Acessibilidade em jogos eletrônicos para pessoas com deficiência
Parcela mínima de equipamentos deve incluir teclado adaptado para Braille (leitura para cegos)
Videoconferências na internet devem ter legendas em tempo real, intérprete de Libras e audiodescrição
Lei entra em vigor 90 dias após publicação, com adaptação progressiva das exigências

Temas identificados pela OlhoNaLei

Acessibilidade digitalInclusão de pessoas surdasInclusão de pessoas cegasTecnologias assistivasIncentivos fiscais para indústria de informática

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.