Programa Federal de Tecnologia Assistiva para Cuidadores de Pessoas com Deficiência
Ementa oficial:Institui o Programa Federal de Fomento à Pesquisa e Inovação em Tecnologia Assistiva para Cuidadores de Pessoas com Deficiência e dispõe sobre mecanismos para sua execução.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um programa federal para financiar pesquisa e inovação em tecnologia assistiva que auxilie cuidadores de pessoas com deficiência. O programa promoverá o desenvolvimento de produtos, equipamentos e serviços que melhorem a segurança, autonomia e qualidade de vida tanto dos cuidadores quanto das pessoas com deficiência, usando mecanismos como editais, bolsas e parcerias com universidades e empresas.
- Cria programa federal de fomento à pesquisa e inovação em tecnologia assistiva voltada para cuidadores de pessoas com deficiência
- Financia por editais, bolsas, convênios com universidades, ICTs, empresas e organizações da sociedade civil
- Prioriza projetos de baixo custo, aplicáveis em áreas remotas e que promovam desenho universal
- Recursos podem vir de dotações orçamentárias da União, fundos setoriais, fundos de fomento à ciência e outras fontes públicas e privadas
- Poder Executivo terá 180 dias para regulamentar o programa com detalhes sobre mecanismos, critérios de seleção e gestão
- Lei entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 165 e § 6º)
- CitaLei Brasileira de Inclusão (LBI)
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
- CitaConvenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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