Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para ampliar e promover o direito de liberdade de expressão em face da administração pública e de agentes públicos.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 08/10/2021
- Última votação
- 27/08/2025
- Tema
- Administração Pública · Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera o Código Civil para proteger a liberdade de expressão e crítica direcionadas à administração pública e agentes públicos, incluindo-os na lista de condutas que não constituem atos ilícitos. Permite crítica veemente, mordaz ou irônica sobre a gestão pública, desde que não configure crimes de calúnia ou injúria qualificada, com objetivo de reduzir ações indenizatórias que intimidam cidadãos e jornalistas.</summary> <parameter name="short_title">Proteção legal para crítica à administração pública
- Adiciona ao art. 188 do Código Civil dois incisos (III e IV) que excluem da ilicitude o exercício de liberdade de expressão e crítica sobre órgãos públicos, entidades da administração direta e indireta, e agentes públicos em suas funções.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 1 ano
27/08/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 27/08/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.