Teto de 30% para tarifa de esgoto em relação à água
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para instituir a Política Nacional de Modicidade Tarifária dos Serviços de Esgotamento Sanitário, estabelecer o teto nacional de referência correspondente a 30% da tarifa de abastecimento de água, fortalecer a transparência regulatória, assegurar a proporcionalidade da cobrança e proteger os direitos dos usuários dos serviços públicos de saneamento básico.
- Status
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- Apresentada em
- 06/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto institui um teto nacional de referência de 30% para a tarifa de esgotamento sanitário em relação ao valor da água, obrigando transparência na cobrança e proporcionalidade do serviço. Permite cobranças acima desse teto apenas com decisão técnica fundamentada, estudo de custos e audiência pública. Afeta usuários de saneamento básico, concessionárias e órgãos reguladores em todo o país.
- Estabelece teto nacional de 30% para tarifa de esgoto em relação ao valor da água (quando cobrados conjuntamente)
- Permite exceções acima de 30% somente com estudo de custos auditável, justificativa técnica e audiência pública
- Exige transparência na composição tarifária e proporcionalidade quando o serviço é parcialmente prestado
- Veda cobrança integral de esgoto quando não houver coleta, tratamento ou destinação adequada do esgoto
- Órgãos reguladores têm 24 meses para revisar tarifas acima do teto, preservando equilíbrio econômico-financeiro
- Lei entra em vigor 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007
- CitaMarco Legal do Saneamento Básico
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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