PL 3505/2025 · Câmara dos Deputados

Atendimento prioritário para cuidadores de pessoas com deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir os cuidadores familiares de pessoas com deficiência quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada.

Status: Aguardando Recurso
Apresentada em: 16/07/2025
Última votação: 01/07/2026
Tema: Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto de lei inclui cuidadores familiares de pessoas com deficiência no rol de beneficiários de atendimento prioritário em serviços públicos e privados, mas somente quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada. A medida busca reconhecer e valorizar o trabalho não remunerado realizado por essas pessoas, sem impacto orçamentário direto.

Inclui cuidador familiar na Lei nº 10.048/2000 como beneficiário de atendimento prioritário em serviços públicos e privados
Define cuidador familiar como pessoa sem remuneração que presta cuidado direto e contínuo por vínculo familiar ou afetivo e reside ou mantém convivência regular com a pessoa cuidada
Prioridade aplica-se exclusivamente quando o cuidador está acompanhando a pessoa cuidada
Não gera novos gastos orçamentários, apenas reorganiza a ordem de atendimento em serviços já existentes
Reafirma que direitos de acompanhantes de pessoas com deficiência já previstos na Lei Brasileira de Inclusão permanecem mantidos

Temas identificados pela OlhoNaLei

cuidado de pessoas com deficiênciareconhecimento de trabalho de cuidadores familiaresinclusão socialsaúde mental de cuidadores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.