PL 3505/2025 · Câmara dos Deputados

Atendimento prioritário para cuidadores de pessoas com deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, para incluir os cuidadores familiares de pessoas com deficiência quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada.

Status

Aguardando Redação Final

Apresentada em

16/07/2025

Última votação

01/07/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto de lei inclui cuidadores familiares de pessoas com deficiência no rol de beneficiários de atendimento prioritário em serviços públicos e privados, mas somente quando estiverem acompanhando a pessoa cuidada. A medida busca reconhecer e valorizar o trabalho não remunerado realizado por essas pessoas, sem impacto orçamentário direto.

• Inclui cuidador familiar na Lei nº 10.048/2000 como beneficiário de atendimento prioritário em serviços públicos e privados
• Define cuidador familiar como pessoa sem remuneração que presta cuidado direto e contínuo por vínculo familiar ou afetivo e reside ou mantém convivência regular com a pessoa cuidada
• Prioridade aplica-se exclusivamente quando o cuidador está acompanhando a pessoa cuidada
• Não gera novos gastos orçamentários, apenas reorganiza a ordem de atendimento em serviços já existentes
• Reafirma que direitos de acompanhantes de pessoas com deficiência já previstos na Lei Brasileira de Inclusão permanecem mantidos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Amom MandelEm exercício

REPUBLICANOS · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.
• 28/10/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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