PL 3506/2021 · Câmara dos Deputados

Torna obrigatório a realização de audiências de conciliação, mediação e de instrução no âmbito do Poder Judiciário de forma virtual

Status

—

Apresentada em

13/10/2021

Última votação

—

Tema

Direito e Justiça

Autoria

José Airton Félix Cirilo

PT · CE · Câmara

Ementa

Altera as Leis nº 13.105 de 2015 e 90.99 de 1995 e os Decretos-Lei nº 5.452 de 1943 e 3.689 de 1941.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.