Ampliação de hipóteses de impedimento judicial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir novas hipóteses de impedimento.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto amplia as hipóteses de impedimento de juízes no processo civil e penal para impedir conflitos de interesse, incluindo situações em que o magistrado tenha parentes ou cônjuges sócios de escritórios de advocacia que representam partes, ou receba presentes de interessados na causa. O impedimento persiste por até 5 anos após o término da relação contratual.
- Proíbe juiz de julgar quando a parte seja cliente de escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente até 3º grau, mesmo com outro advogado representando
- Impedimento também se juiz recebeu presentes de interessados na causa, aconselhou alguma parte sobre o objeto do litígio ou financiou despesas processuais
- O impedimento por vínculo com escritório de familiar persiste por 5 anos após encerramento da relação contratual (CPC) ou após início da investigação/oferecimento de denúncia (CPP)
- Novas regras aplicam-se tanto ao Código de Processo Civil quanto ao Código de Processo Penal
- Lei entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
- CitaConstituição Federal, art. 37
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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