Proíbe relativização judicial da impenhorabilidade de salários
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer o caráter absoluto da regra de impenhorabilidade prevista no inciso IV e no §2º do art. 833 e acrescer cláusula de vedação à sua mitigação por via judiciária.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/07/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
O projeto torna absoluta a impenhorabilidade de salários até 50 salários-mínimos, vedando qualquer relativização judicial além das exceções já previstas em lei (pensão alimentícia). O objetivo é evitar que juízes criem exceções não autorizadas pelo legislador, reforçando a proteção do patrimônio mínimo do trabalhador.
- Reforça o caráter absoluto da impenhorabilidade de salários até 50 salários-mínimos
- Veda qualquer mitigação dessa regra por decisão judicial, exceto nos casos já previstos no §2º do art. 833 (pensão alimentícia)
- Acrescenta §4º ao art. 833 do CPC explicitando a vedação a mitigação por via judiciária
- Entrada em vigor imediata após publicação
- Visa corrigir jurisprudência do STJ que vinha permitindo relativizações não previstas em lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
- CitaConstituição Federal, art. 7º, X
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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