PL 3508/2026 · Câmara dos Deputados

Direitos e atribuições do Coordenador Pedagógico

Ementa oficial:Estabelece diretrizes nacionais para a atuação de Coordenador Pedagógico no âmbito da Educação Básica e assegura direitos de valorização profissional.

Status

—

Apresentada em

07/07/2026

Última votação

—

Tema

Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

Este projeto de lei define nacionalmente a profissão de Coordenador Pedagógico nas escolas de educação básica e garante direitos de valorização profissional, como piso salarial, carreira estruturada e período de 1/5 da jornada para planejamento. Afeta coordenadores pedagógicos das redes públicas e privadas de ensino, bem como Estados, Distrito Federal e Municípios que terão um ano para adequar suas legislações.

• Define Coordenador Pedagógico como profissional com Licenciatura em Pedagogia, ingresso por concurso público, competente em organização curricular e suporte pedagógico
• Garante piso salarial igual ao dos professores (Lei nº 11.738/2008) e plano de carreira com evolução por titulação, tempo de serviço e desempenho
• Assegura 1/5 da jornada de trabalho para estudos, planejamento e avaliação, já incluído na carga de trabalho
• Reconhece exercício da função como atividade de magistério para todos os fins legais, incluindo aposentadoria especial e progressão funcional
• Autoriza e exige adequação dos estatutos e planos de carreira por União, Estados, DF e Municípios no prazo de 1 ano
• Altera arts. 61 e 67 da LDB para equiparar coordenação pedagógica ao magistério

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• CitaConstituição Federal (arts. 40, 67 e 201)
• CitaLei nº 11.738, de 16 de julho de 2008

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alice PortugalEm exercício

PCdoB · BA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 9.394 de 1996.

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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