Penalidade para violência política e profissional de gênero
Ementa oficial:Institui-se penalidade à violência política e profissional de gênero e prevê outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 13/10/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria punições para violência política e profissional contra mulheres, incluindo assédio, humilhação e discriminação de gênero em cargos eletivos e atividades profissionais. Propõe cassação de direitos políticos ou mandato para agressores e especifica atos discriminatórios proibidos, como impedir voto ou voz e atribuir tarefas fora das funções por estereótipo de gênero.
- Define violência política e profissional de gênero: assédio, humilhações, agressões psicológicas, discriminação contra mulheres em cargos eletivos ou profissão
- Cassação de direitos políticos ou de mandato para quem cometer os atos, conforme denúncia apurada
- Proíbe exclusão, restrição de tarefas, bloqueio de participação em sessões/debates, negação de voto e voz, impedimento de reingresso após licença justificada
- Denúncia deve ser feita ao órgão público ou empresa responsável, com apuração detalhada
- Inclui profissionais liberais, magistrados, promotores e delegados de polícia como sujeitos da lei
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“As profissionais liberais, assim conhecidas por legislação, serão resguardadas por esta lei.”
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (direitos fundamentais e políticos das mulheres)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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