PL 3509/2023 · Câmara dos Deputados

Libera venda de alimentos artesanais da agricultura familiar

Ementa oficial:Dispõe sobre o controle sanitário e o comércio de produtos alimentícios coloniais ou artesanais da agricultura familiar, e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/07/2023

Última votação

08/07/2026

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

O projeto permite que agricultores familiares produzam e vendam alimentos coloniais e artesanais sem autorização governamental prévia, desde que cumpram regras de registro eletrônico, rotulagem e segurança alimentar. A medida visa facilitar o comércio desses produtos tradicionais e gerar renda no campo, mantendo controle sanitário através de inspeção orientadora e capacitação obrigatória para alimentos de risco.

• Dispensa autorização governamental prévia para produzir e vender alimentos coloniais e artesanais da agricultura familiar em todo o país
• Exige registro eletrônico automático do produto na Secretaria de Agricultura do município antes da primeira venda
• Obriga rotulagem com identificação do produtor, modo de conservação, prazo de validade e outras informações legais
• Para produtos de risco sanitário relevante (especialmente origem animal), pode exigir capacitação prévia em boas práticas de fabricação
• Fiscalização e inspeção sanitária têm natureza prioritariamente orientadora, não proibitiva
• Governo deve oferecer programas permanentes de educação e treinamento em boas práticas alimentares

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
• CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cobalchini

MDB · SC · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 08/07/2026Aprovado o Parecer.
• 30/10/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 08/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 30/10/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.