Transparência e proteção em serviços de estacionamento privado
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor, para disciplinar a transparência, a cobrança proporcional e a vedação de práticas abusivas na prestação de serviços de estacionamento privado de veículos em estabelecimentos de uso coletivo, e dá outras providências.
- Status
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- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor para regulamentar práticas de estacionamento privado em estabelecimentos de uso público (shoppings, hospitais, supermercados, hotéis, aeroportos, etc.), proibindo cobranças encobertas, multas desproporcionais e garantindo informação clara dos preços e condições antes do consumidor entrar no estacionamento.
- Obriga exibição clara, prévia e ostensiva de preços, formas de pagamento, tempo de tolerância e regras de desconto antes da entrada do veículo
- Garante 15 minutos de tolerância sem cobrança para o consumidor que desiste ou sai rapidamente (sem usar a vaga)
- Proíbe multas desproporcionais por perda de comprovante quando o fornecedor tem outros meios de controle (câmeras, leitura de placas, registros eletrônicos)
- Veda retenção do veículo como forma de coerção e proíbe placas genéricas que tentam afastar a responsabilidade do fornecedor por danos ao veículo
- Fornecedores têm 90 dias após publicação para se adequar às novas regras; descumprimento é caracterizado como prática abusiva
- Permite que Estados, DF e Municípios editem normas ainda mais protetivas ao consumidor
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaArt. 56 da Lei nº 8.078, de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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