Altera o Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015) para instituir a audiência de custódia nos casos de prisão por atraso de obrigação de prestar alimentos.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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