Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para disciplinar o pagamento da Condecine-Remessa pelos agentes econômicos que atuarem na oferta e exploração de conteúdos audiovisuais pela internet.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 10/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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