Apoio a mães e cuidadores de pessoas com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024, que institui a Política Nacional de Cuidados, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, para dispor sobre medidas de apoio às mães atípicas e aos cuidadores familiares de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento, doenças raras ou condições que demandem cuidado contínuo, e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Política Nacional de Cuidados e o Estatuto da Pessoa com Deficiência para criar diretrizes de apoio, acolhimento e orientação a mães atípicas e cuidadores familiares de pessoas com deficiência, transtornos do neurodesenvolvimento ou doenças raras. A proposição não cria benefício financeiro automático, mas estabelece que a União, Estados e Municípios devem desenvolver ações articuladas de acolhimento, orientação, qualificação profissional e inclusão produtiva, respeitando a disponibilidade orçamentária.
- Define 'mãe atípica', 'cuidador familiar não remunerado' e 'cuidado contínuo' na legislação de cuidados
- Estabelece diretrizes para acolhimento psicossocial, orientação, saúde mental e qualificação profissional de cuidadores familiares
- Prevê articulação intersetorial entre saúde, assistência social, educação, trabalho e previdência social para reduzir peregrinação entre serviços
- Autoriza (sem tornar obrigatório) que União, Estados e Municípios criem ações de capacitação, parcerias e busca ativa de famílias vulneráveis
- Exige que administração pública e prestadores de serviços públicos ofereçam orientação acessível e humanizada a pessoas com deficiência e seus cuidadores
- Veda criação de cargos, funções ou despesas obrigatórias sem previsão legal e orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 15.069, de 23 de dezembro de 2024→ PL 5791/2019 · Política Nacional de Cuidados
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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