Proibição da publicidade de apostas e jogos de azar
Ementa oficial:Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer
Em resumo
Projeto de lei que proíbe completamente a publicidade e propaganda de casas de apostas online e presenciais, bem como de produtos ligados a jogos de azar em todos os meios de comunicação. A proposição estabelece penalidades que variam de advertência até cassação de autorização e multas de até R$ 2 bilhões para empresas que violarem a proibição. Afeta empresas do setor de apostas, plataformas de comunicação e anunciantes.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Ementa
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