Reajuste automático da bolsa permanência pelo IPCA
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre o reajuste periódico da bolsa permanência.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.914/2024 para incluir um parágrafo que exige reajuste periódico do valor da bolsa permanência (auxílio para estudantes em vulnerabilidade socioeconômica) conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) anualmente. A bolsa permanência é um programa de assistência estudantil destinado a estudantes em situação econômica desfavorável no ensino superior.
- Inclui parágrafo na Lei 14.914/2024 obrigando reajuste periódico da bolsa permanência
- Reajuste anual conforme o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA)
- Critério de reajuste será estabelecido pelo poder executivo e revisado anualmente
- Último valor registrado foi R$ 700,00 em 2023, sem atualização desde então
- Vigência imediata a partir da publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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