Proibição de fumo em varandas de edifícios residenciais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal".
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/06/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
Este projeto proíbe o uso de produtos fumígenos (cigarros, charutos, cachimbos e similares) em varandas e terraços de apartamentos em condomínios verticais. A violação permite ao condomínio aplicar multas e, se necessário, usar mecanismos legais para coibir abuso de direito, visando proteger os vizinhos de fumaça e odor.
- Proíbe fumar em varandas ou terraços de apartamentos em condomínios verticais
- Abrange cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos e qualquer produto fumígeno, inclusive derivados de tabaco
- Permite ao condomínio aplicar multas ao infrator
- Permite invocar art. 1.337 do Código Civil (coibição de abuso de direito) quando necessário
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaConstituição Federal, art. 220, § 4º
- CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 1.337
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.