Redução de 30% das emissões de metano até 2030
Ementa oficial:Dispõe sobre a instituição de metas, diretrizes e instrumentos para a redução das emissões de metano no Brasil, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável · Saúde
Em resumo
Esta Lei estabelece uma meta de reduzir em pelo menos 30% as emissões de metano no Brasil até 2030, com base nos níveis de 2020. Impõe obrigações a setores como agropecuária, resíduos e energia para inventariar, mitigar e reaproveitar metano, além de criar um programa nacional e autorizar créditos de metano evitado para negociação em mercados de carbono.
- Meta nacional: reduzir pelo menos 30% das emissões de metano até 2030 (base: níveis de 2020)
- Setores econômicos com emissão significativa devem apresentar inventários anuais e planos de mitigação
- Governo criará Programa Nacional de Redução de Metano em até 180 dias, com apoio técnico e financeiro a projetos
- Empresas que superarem metas podem emitir créditos de metano evitado negociáveis em mercados de carbono
- Obrigações incluem adoção de práticas sustentáveis (agropecuária, biometano, fiscalização de petróleo e gás)
- SISNAMA fiscaliza e aplica sanções administrativas e ambientais por descumprimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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- RegulamentaPolítica Nacional sobre Mudança do Clima
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