PL 3512/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de trabalhadores em eventos de grande porte

Ementa oficial:Dispõe sobre normas gerais de proteção, segurança, saúde e dignidade dos trabalhadores contratados para atuação operacional em eventos de grande porte, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

07/07/2026

Última votação

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Tema

Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição estabelece normas de proteção, segurança, saúde e dignidade para trabalhadores contratados em eventos de grande porte (acima de 5 mil pessoas), como festas populares, shows, eventos esportivos. Define obrigações para organizadores e contratantes: fornecer informações claras, equipamento de proteção, água, alimentação, sanitários, realizar pagamento rápido, evitar práticas abusivas e manter plano de proteção. Infrações geram multas de R$ 1 a R$ 10 mil por falta.

• Define 'evento de grande porte' como atividade com público estimado de 5 mil+ pessoas ou que demandar plano específico de segurança
• Obriga organizadores e contratantes a fornecer equipamento de proteção, água, alimentação, sanitários, área de descanso e orientação prévia
• Exige pagamento de diária até o fim do expediente ou em até 24h por transferência eletrônica, vedando retenção, descontos indevidos e taxas de cadastro
• Proíbe submeter trabalhador sem equipamento, jornada incompatível com segurança, atividade diversa da contratada, ou retaliar denúncias
• Estabelece multas de R$ 1 a R$ 10 mil por infração e dobro em reincidência, aplicáveis por trabalhador prejudicado
• Lei entra em vigor 120 dias após publicação; regulação fica a cargo do Poder Executivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaConsolidação das Leis do Trabalho

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jorge AraújoEm exercício

PP · BA · Câmara

Ementa

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