PL 3513/2023 · Câmara dos Deputados

Regulamentação da distribuição e recarga de gás de cozinha

Ementa oficial:Regulamenta a atividade de distribuição e revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP), autoriza o envasilhamento dos recipientes transportáveis de terceiros em pontos de reabastecimento e o enchimento fracionado de botijões por agente distribuidor de GLP

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

11/07/2023

Última votação

06/05/2026

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

A proposição regulamenta o mercado de gás de cozinha (GLP) no Brasil e autoriza que distribuidoras recarreguem botijões de qualquer marca (não apenas da sua) e que revendedores façam enchimento parcial nos pontos de venda. Objetivo é aumentar a concorrência, reduzir custos de distribuição e tornar o gás mais acessível aos consumidores.

• Distribuidoras autorizadas podem envasilhar GLP em recipientes de terceiros, eliminando a necessidade de troca de marca
• Revendedores autorizados podem fazer recarga parcial (fracionada) de botijões nos pontos de reabastecimento
• Recarga parcial limitada a recipientes de até 20 kg que atendam requisitos técnicos de segurança
• ANP fica responsável por regulamentar as especificações técnicas, controle de qualidade e autorização de uso de marcas alheias em 60 dias
• Botijões reprovados na inspeção ou sem marca autorizada serão apreendidos e não poderão ser comercializados

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaAgência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carlos ZarattiniEm exercício

PT · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 06/05/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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