Aposentadoria especial para jornalistas em condições de risco
Ementa oficial:Dispõe sobre a aposentadoria especial para jornalistas, repórteres fotográficos, cinegrafistas, operadores de câmera e produtores de jornalismo que atuam em condições de risco e insalubridade; altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e dá outras providências.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria aposentadoria especial para jornalistas, cinegrafistas, fotógrafos e produtores que atuam em condições de risco e insalubridade, com períodos reduzidos de contribuição (20 a 30 anos conforme o grau de exposição). As empresas devem recolher contribuições adicionais (6% a 15%) e oferecer proteção e acompanhamento psicológico aos profissionais. Também institui um programa nacional de saúde e segurança voltado para a categoria.
- Direito a aposentadoria especial com 20-30 anos de contribuição conforme grau de risco (20 anos para correspondentes internacionais em conflito armado; 25, 28 ou 30 anos para demais casos)
- Empresas devem recolher contribuição adicional de 6% a 15% sobre a remuneração, conforme o enquadramento de risco do profissional
- Doenças como TEPT, Síndrome de Burnout, perda auditiva por ruído e pneumoconioses são presumidas como ocupacionais para a categoria
- Obrigações às empresas: elaborar LTCAT, emitir PPP, fornecer EPIs, implementar programas de saúde mental e comunicar acidentes em 48 horas
- Inclui trabalhadores autônomos e freelancers, que devem contribuir com as mesmas alíquotas adicionais conforme sua atividade
- Criação do Programa Nacional de Saúde e Segurança do Jornalista sob coordenação do Ministério do Trabalho e Emprego e Ministério da Saúde
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.212, de 24 de julho de 1991
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaConstituição Federal (arts. 7º, XXIII; 201, § 1º)
- CitaDecreto-Lei nº 972, de 17 de outubro de 1969
- CitaDecreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
- CitaLei nº 6.612, de 7 de dezembro de 1978
- CitaNorma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho e Emprego
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.