Prevenção e tratamento do superendividamento do consumidor
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e o art. 96 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
04/11/2015
Última votação
09/06/2021
Tema
Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias
Esta proposição altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para criar regras de crédito responsável, educação financeira e prevenção do superendividamento. Estabelece obrigações para fornecedores de crédito (clareza de informações, limite de desconto em folha), proíbe publicidades enganosas e cria procedimentos judiciais e administrativos para que consumidores superendividados renegociem suas dívidas.
Define superendividamento como impossibilidade de pagar dívidas sem comprometer o mínimo existencial e cria proteções específicas para esse cenário
Limita desconto em folha de pagamento a máximo 30% da remuneração mensal líquida para crédito consignado, com direito de arrependimento em 7 dias
Obriga fornecedores a informar clareza: custo efetivo total, juros, encargos, prazo da oferta (mínimo 2 dias), nome e endereço do credor
Proíbe publicidade de crédito sem juros, sem acréscimo ou 'taxa zero'; proíbe assédio ao consumidor, especialmente idoso, analfabeto ou vulnerável
Cria processo judicial de repactuação voluntária e plano compulsório para renegociar dívidas em até 5 anos, preservando mínimo existencial
Autoriza órgãos públicos de defesa do consumidor a fazer conciliação administrativa preventiva e facilitar planos de pagamento sem prejudicar reeducação financeira
Temas identificados pela OlhoNaLei
crédito responsáveleducação financeiraproteção de dados (menção ao cumprimento na avaliação de capacidade de pagamento)conciliação e mediaçãoexecução civilmínimo existencial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - José Sarney · Órgão do Poder Legislativo