Prevaricação qualificada em crimes de estupro de vulnerável
Ementa oficial:Tipifica forma qualificada do crime de prevaricação quando for praticado em investigação, apuração, comunicação ou adoção de providências relacionadas ao crime de estupro de vulnerável.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto acrescenta uma forma qualificada do crime de prevaricação (omissão ou atraso de agente público) quando praticada em investigações, apuração ou comunicação relacionadas ao estupro de vulnerável, aumentando a pena de 3 meses a 1 ano para 4 a 8 anos de reclusão. A proposição busca fortalecer a proteção a crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual, responsabilizando agentes públicos que se omitem diante desses crimes.
- Acrescenta parágrafo único ao art. 319 do Código Penal (crime de prevaricação)
- Cria forma qualificada quando prevaricação ocorre em investigação/apuração de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP)
- Aumenta pena de 3 meses a 1 ano para 4 a 8 anos de reclusão, mais multa
- Aplica-se a agentes públicos que retardam, omitem ou praticam ato contra a lei em casos de abuso sexual infantil
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aDecreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
- Citaartigo 227 da Constituição Federal
- CitaEstatuto da Criança e do Adolescente
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
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