Acompanhamento integral para alunos com transtornos de aprendizagem
Ementa oficial:Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
13/05/2019
Última votação
—
Tema
Educação · Saúde
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.254/2021
Em resumo
A lei obriga o poder público a manter um programa de acompanhamento integral para alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem, envolvendo identificação precoce, diagnóstico, apoio educacional nas escolas e atendimento terapêutico na saúde. Escolas públicas e privadas devem garantir cuidado e proteção a esses educandos, com capacitação contínua dos professores para identificar e atender.
Poder público deve manter programa de acompanhamento integral para dislexia, TDAH e transtornos de aprendizagem
Escolas públicas e privadas obrigadas a garantir cuidado e proteção a educandos com esses transtornos
Programa inclui: identificação precoce, diagnóstico, apoio educacional e atendimento terapêutico multidisciplinar
Professores devem receber capacitação contínua para identificar sinais de transtornos de aprendizagem e TDAH
Profissionais da educação e saúde devem trabalhar em parceria para atender necessidades específicas
Rede de proteção social (governamental e não governamental) deve apoiar o atendimento
Temas identificados pela OlhoNaLei
Transtornos de aprendizagem e neurodiversidadeCapacitação e formação continuada de professoresIntegração entre educação e saúdeDireitos de educandos com deficiências/transtornosPolíticas de proteção social intersetorial
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigações para escolas (públicas e privadas) e poder público de manter programa contínuo de acompanhamento integral e capacitação de professores, sem indicar fonte de custeio.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaPLS nº 402/2008
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · CAMARA
Ementa
Dispõe sobre o acompanhamento integral para educandos com dislexia ou Transtorno do Deficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.