PL 3517/2023 · Câmara dos Deputados

Plano Nacional de Segurança de Fronteiras

Ementa oficial:Institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras - PNPF, altera a Medida Provisória Nº 2.045-7, de 21 de dezembro de 2000, que Institui o Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, e dá outras providências.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

12/07/2023

Última votação

25/02/2026

Tema

Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto institui o Plano Nacional de Segurança de Fronteiras (PNSF), estrutura integrada de coordenação entre órgãos federais, estaduais e municipais para combater crimes transfronteiriços, e vincula 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública ao financiamento desse plano.

• Cria Gabinetes de Gestão Integrada de Fronteira (GGIF) e Centro de Operações Conjuntas (COC) para coordenar ações de segurança, controle aduaneiro, defesa agropecuária e Forças Armadas na faixa de fronteira
• Vincula 30% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) ao financiamento do PNSF
• Integra participação de estados e municípios lindeiros mediante termo de adesão; decisões nos órgãos coordenadores tomadas por consenso, sem hierarquia
• Inclui Secretaria de Defesa Agropecuária (MAP) entre os órgãos participantes, com destaque para combate ao contrabando e ilegalidades em produtos agrícolas
• Eleva a proteção de fronteiras da normativa infralegal (decretos) para lei ordinária, conferindo estabilidade às políticas de defesa fronteiriça
• Abrange objetivos como ampliação de pessoal, infraestrutura, projetos estruturantes e cooperação internacional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018→ MPV 846/2018 · Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
• CitaDecreto nº 8.903, de 2016
• CitaDecreto nº 12.038, de 2024
• CitaLei nº 6.634, de 1979

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos PollonEm exercício

PL · MS · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 25/02/2026Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos deputados Arlindo Chinaglia e Sâmia Bomfim.
• 08/07/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 25/02/2026 · Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos deputados Arlindo Chinaglia e Sâmia Bomfim.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 08/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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