PL 3517/2026 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre auxílio-fardamento para policiais-militares, bombeiros-militares e guardas municipais.

Status

—

Apresentada em

07/07/2026

Última votação

—

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego

Autoria

Átila Lins

PSD · AM · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 667 de 1969 e a Lei nº 13.022 de 2014.

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