Veda ações de comunicação, de publicidade e de marketing da loteria de apostas de quota fixa.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/09/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 2023.
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