Dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 16/07/2025
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre a veiculação de publicidade não educativa em intervalos de jogos online destinados ao público infantil.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.