Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer a obrigatoriedade do emprego dos termos “aposta” e “apostar” e vedar a utilização dos termos “jogo” e “jogar” nas ações de comunicação, publicidade, propaganda e marketing relativas à loteria de apostas de quota fixa.
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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