Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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