Regras de protesto para débitos de serviços públicos essenciais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, para estabelecer regras específicas para o protesto de débitos decorrentes da prestação de serviços públicos essenciais
- Status
- —
- Apresentada em
- 07/07/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços
Em resumo
O projeto altera a Lei de Protesto (Lei nº 9.492/97) para estabelecer proteções adicionais aos consumidores de serviços públicos essenciais. Define que o protesto de débitos de energia, água, esgoto e gás só pode ocorrer após 90 dias do vencimento, exige notificação prévia clara ao consumidor com 15 dias de antecedência e proíbe o protesto enquanto houver reclamação ou contestação administrativa sobre o débito.
- Protesto de débitos só é permitido após 90 dias do vencimento da obrigação
- Exigência de notificação prévia efetiva do consumidor com no mínimo 15 dias de antecedência, contendo dados claros da dívida e meios de pagamento/contestação
- Proibição de protesto enquanto houver reclamação, contestação ou processo administrativo sobre faturamento, medição, cobrança ou regularidade do serviço
- Notificação por mensagem em app, portal ou fatura da concessionária não supre sozinha a exigência de comprovação de recebimento
- Serviços essenciais considerados: energia elétrica, água, esgoto e gás canalizado
- Mantém direito de cobrança administrativa ou judicial pelas concessionárias, com vigência de 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.